CONDIÇÕES GERAIS
“Compramos o Seu Carro” é um programa/campanha promocional de aquisição de viaturas usadas, diretamente no mercado, pela Gesleilões.
CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS USADAS
1. No âmbito da campanha “Compramos o Seu Carro”, a Gesleilões compra as viaturas apenas ao proprietário, devendo a respetiva titularidade ser comprovada pelo Documento Único Automóvel (DUA), Título de Registo de Propriedade ou pelo Certificado de Matrícula (CM);
2. A Gesleilões apenas compra as viaturas que se encontrem nas condições legais e técnicas de segurança, de funcionamento e de circulação, devidamente comprovadas, nomeadamente, mas sem exclusão de quaisquer outras exigências, mediante a comprovação da realização, com sucesso, da inspeção periódica válida (IPO), e mediante a verificação prévia por peritos da Gesleilões;
3. A Gesleilões só adquirirá viaturas livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, designadamente, penhoras, documentação apreendida ou outros, e sem reserva de propriedade, salvo o disposto no número seguinte;
4. A Gesleilões poderá proceder à aquisição de viaturas com reserva de propriedade, desde que tais viaturas possam ser adquiridas diretamente ao titular da reserva de propriedade;
5. A avaliação final efetuada (avaliação vinculativa) ou a compra e venda poderão ser anuladas, mesmo após a transação, e unilateralmente, pela Gesleilões, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a) Fraude;
b) Falta de componentes ou peças nas viaturas;
c) Avarias;
d) Adulteração de quilómetros;
O disposto neste número aplica-se nos casos de falta de diligência ou de ocultação deliberada da falta de componentes, peças ou de avarias, ainda que a deteção de tais situações não tenha ocorrido no âmbito da avaliação a realizar pela Gesleilões.
6. A avaliação apresentada pela Gesleilões, via online, ainda que aceite por ambas as partes, é meramente indicativa e depende da inspeção presencial obrigatória pelos técnicos/peritos da Gesleilões, sendo que, apenas após a realização de tal inspeção, será apresentada a avaliação final e vinculativa ao vendedor.
7. A inspeção presencial, a realizar pela Gesleilões, destina-se à verificação de todos os dados respeitantes às características do veículo, ao seu estado de conservação e às condições de funcionamento, de segurança e de circulação, bem como à verificação de toda a documentação legal respeitante ao veículo e à inexistência de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que incidam sobre o mesmo;
8. Após a inspeção da viatura e dos respetivos documentos nos termos acima descritos, e após a aceitação, por ambas as partes, do valor da avaliação final e vinculativa, sem prejuízo do disposto no número 5., das presentes condições gerais, o pagamento da viatura será efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, operando-se, em simultâneo, a transferência de propriedade e a entrega da viatura;
9. Todas as situações omissas ou não expressamente previstas nas presentes condições gerais ficam dependentes de prévia avaliação e decisão por parte da Gesleilões;
10. A presente campanha vigorará apenas pelo período correspondente à respetiva disponibilização/divulgação online.